ANPD divulga nota de esclarecimento sobre a atuação do encarregado de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou no dia 31 de março de 2023 uma nota esclarecendo as dúvidas sobre a exigência de registro profissional para Encarregados de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade sob a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), buscando orientar empresas e profissionais uma vez que ainda não foram publicadas regras específicas para essa atividade.